Foi sancionada pelo Governo Federal, a lei que cria a CNH Social, projeto que garante a gratuidade da carteira de motorista para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A nova legislação, resultante do Projeto de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), entra em vigor no dia 12 de agosto, e representa um passo importante na promoção da justiça social e da inserção no mercado de trabalho do país.
A medida permitirá que estados e municípios utilizem recursos provenientes de multas de trânsito, para custear os processos de habilitação.
Quem pode acessar o benefício?
Para ter direito à CNH gratuita, é necessário estar inscrito no CadÚnico como titular ou dependente e comprovar renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706 por membro).
A inscrição no CadÚnico pode ser feita presencialmente em unidades do CRAS com apresentação de documentos de todos os membros da família, além de comprovante de residência.
O que a CNH Social cobre?
O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo:
– Exames médicos e psicológicos;
– Aulas teóricas e práticas;
– Taxas de provas;
– Emissão da carteira de habilitação.
Caso o candidato reprove, o benefício cobre uma nova tentativa de exame.
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