MEIs e pequenas empresas têm até esta sexta para renegociar dívidas do Simples com desconto

Encerra nesta sexta-feira, 29 de novembro, às 19h, a adesão ao edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para renegociação de dívidas e garantir descontos do Simples Nacional de Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. 

Entre as condições especiais estão descontos, parcelamentos e modalidades de negociação adaptadas às necessidades do contribuinte. A adesão ao programa deve ser feita online pelo site Regularize.

É possível obter redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais da dívida total, assim como parcelamento em até 133 vezes, adaptadas à capacidade de pagamento.

Para conceder os benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. Por isso, os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e do montante em débito. A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Também é possível combinar uma ou mais modalidades de negociação.

Como consultar as dívidas no Regularize?

O empreendedor pode consultar os débitos acessando o portal Regularize, utilizando o seu CNPJ:

Na opção “Negociar Dívida”, selecione “Acesso ao Sistema de Negociações” ;

Ao ser direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR), clique no menu “Adesão” e selecione “Transação”;

Na tela de identificação do contribuinte, clique em “Avançar”;

Clique em “Negociações” e selecione “Transação – Edital PGDAU N. 7/2024”;

Em seguida, selecione as inscrições elegíveis à cobrança e clique em “Calcular”;

Feito isso, basta seguir todas as orientações das telas seguintes;

A tela com resumo da solicitação da negociação aparecerá ao final do processo. Nesta tela, clique no botão “Documento de Arrecadação” para emitir a primeira prestação.