Redentora: Decreto Municipal dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral

O prefeito Malberk Dullius assinou o Decreto Municipal 3581/2024, datado de hoje, dia 04 de julho, que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos municipais no período eleitoral deste ano.

Confira a íntegra do Decreto:

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.581/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024

DISPÕE ACERCA DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS, NO PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2024.

     O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e

          CONSIDERANDO que o período pré-eleitoral que exige toda a cautela nas publicidades dos atos de administração perante a Lei Federal nº 9.504/97;

          CONSIDERANDO que as Secretarias Municipais de Redentora possuem diversos canais diretos de comunicação em redes sociais (Instagran, Facebook e X);

          CONSIDERANDO que tanto os agentes públicos como os servidores municipais de Redentora são responsáveis individualmente e solidariamente pelas ilegalidades praticadas no exercício de suas atividades laborais;

          CONSIDERANDO a obrigação contínua de observar as disposições legais que limitam as atividades dos agentes públicos e servidores municipais de Redentora;

          CONSIDERANDO a necessidade de evitar qualquer ilegalidade que possa trazer prejuízo aos administradores municipais;

          CONSIDERANDO a necessidade de manter a coordenação direta no Gabinete de Imprensa de todas as publicações legais, promocionais e institucionais do Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 1º Este Decreto constitui síntese orientadora das condutas vedadas em período eleitoral e não afasta o dever de os agentes públicos municipais conhecerem integralmente as regras contidas na legislação eleitoral.

Art. 2º - A partir da publicação do presente Decreto, as Secretarias Municipais deverão promover orientação aos seus servidores, para que nenhum ato seja feito em desacordo com este Decreto.

§1°. As publicações nas redes sociais deverão ser efetuadas de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 9.504/97, sob pena dos responsáveis responderem, administrativamente e civilmente, pelos seus atos.

§2°.Fica determinado a cada Secretário(a) Municipal a adoção de medidas internas eficazes para o atendimento aos termos do presente Decreto.

§3°. Ficará sob responsabilidade pessoal dos Secretários(as) Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto

§4°. Todos órgãos que integram a administração direta, dentro de suas atribuições, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 3º São proibidas aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Redentora as seguintes condutas:

a) ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;

b) usar materiais ou serviços, custeados pelos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

c) ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

d) fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

e) utilizar de redes sociais quando em horário de expediente ou no cumprimento da jornada de trabalho para divulgação de propaganda de candidato, nos termos do art. 10 deste Decreto.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS NAS RELAÇÕES LABORAIS

Art. 4º Fica vedado ao agente público municipal participar de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sites de relacionamento, salvo se estiver licenciado ou no gozo de férias.

Parágrafo único. É defeso o trabalho de agente público em campanhas eleitorais durante o expediente da Administração ou durante sua jornada laboral, conforme o art. 2º deste Decreto, ainda que em trabalho remoto regulamentado.

Art. 5º Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente.

Parágrafo único. Para fins da restrição prevista no caput deste artigo, reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico (CorreioWeb PBH), aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

Art. 6º Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, conforme legislação eleitoral.

Art. 7º Fica vedada a realização de campanha no interior e adjacências das repartições públicas pelos agentes públicos.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS

Art. 8º No ano em que se realizar a eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública Direta e Indireta, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

§ 1º - Não serão permitidos, no ano eleitoral, os programas sociais de que tratam o caput deste artigo executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.

§ 2º - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, responsáveis pela execução de programas sociais no âmbito do Município, deverão atestar a incidência das hipóteses excepcionais mencionadas no dispositivo, identificando e relacionando, com o respectivo fundamento legal e orçamentário, seus programas sociais em execução.

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS AO MUNICÍPIO

Art. 9º Fica vedada, no período compreendido entre 06 de julho de 2024 até a realização do pleito, a   transferência voluntária de recursos da União e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

§ 1º - A vedação prevista no caput deste artigo impede que o Município receba recursos oriundos de convênios com a União e com os Estados, a partir de 06 de julho de 2024 até a data das eleições, ressalvadas as exceções elencadas, que deverão ser atestadas pelas autoridades responsáveis pelos projetos ou programas.

§ 2º - Estão excluídas da vedação legal as transferências efetuadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a repartição de receitas tributárias e os recursos destinados à seguridade social, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

CAPÍTULO V

DA VEDAÇÃO À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

Art. 10 A partir de 06 de julho de 2024 não poderá ser autorizada publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da Administração Indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

§ 1º - Não se aplica a vedação e prazos estabelecidos no caput deste artigo à publicidade legal, assim considerada aquela restrita à publicação das leis, decretos, contratos, editais e demais atos assemelhados cuja publicidade seja definida em lei ou condição de validade e eficácia.

§ 2º - A partir de 06 de julho de 2024, todo e qualquer material de informação autorizado pela Justiça Eleitoral e os de identificação do Município, impresso ou eletrônico, deverão conter apenas o Brasão e a expressão "Prefeitura Municipal de Redentora" ou "Município de Redentora" e, quando emitido por instituição ou órgão específico, restrito à nomenclatura do órgão ou instituição, sendo vedado o uso de qualquer outra expressão, slogans ou espécie de marca ou de marca de governo.

§ 3º - Nos materiais de identificação já produzidos, placas de obras, material de identificação de bens móveis, imóveis e veículos nos quais haja qualquer espécie de marca ou expressões diferentes daquelas dispostas no caput deste artigo, caberá aos órgãos ou agentes públicos responsáveis, promover a retirada ou a cobertura da mesma antes do prazo previsto neste artigo.

Art. 11 Os materiais de publicidade institucional já produzidos devem ser retirados de circulação até o dia 05 de julho de 2024 pelo órgão ou agente público responsável.

Art. 12 A partir de 06 de julho de 2024, a informação sobre qualquer evento ou serviço da administração fica restrita ao mínimo suficiente à identificação do seu objeto, ao público que é dirigido, ao local, à hora, tempo de duração e outros dados limitados ao mínimo indispensável à sua compreensão.

Art. 13 Aplicam-se as mesmas regras quanto à vedação de publicidade institucional e uso de slogans e marcas à publicidade nas propriedades digitais da Administração Municipal, como portais e sítios na internet, perfis em redes sociais, aplicativos móveis e dispositivos digitais para públicos de relacionamento.

§ 1º - A publicidade institucional, publicada nas propriedades digitais antes de 06 de julho de 2024, deverá ser retirada ou ocultada, ou, na impossibilidade, deverá ser devidamente certificada com a comprovação de que sua produção e publicação se deu em data anterior ao prazo de vedação da publicidade institucional e isentas de qualquer espécie de marca ou sinal distintivo, banners e posts.

§ 2º - Fica vedada a marcação de agentes públicos por qualquer rede social mantida pelo Município a partir de 06 de julho de 2024.