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Redentora: Prefeito Nilson assina Decreto prorrogando data de vencimentos de dívidas de contribuintes junto a Fazenda Municipal

13/01/2022 às 15h43
Por: Depto de Jornalismo . Fonte: Prefeitura Municipal de Redentora
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Redentora: Prefeito Nilson assina Decreto prorrogando data de vencimentos de dívidas de contribuintes junto a Fazenda Municipal

DECRETO N° 3.364, de 12 de janeiro de 2022. 

"PRORROGA DATA DE VENCIMENTO DE DÍVIDAS DOS CONTRIBUINTES JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o expediente interno no Centro Administrativo estabelecido pelo Decreto Municipal n° 3.358 de 21 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que neste período haviam parcelas de dividas de contribuintes lançadas na Fazenda Municipal, bem como parcelas de parcelamentos ativos, com vencimento no período compreendido entre 27/12/2021 e 07/01/2022;

CONSIDERANDO que o índice de reajuste do indexador, URM, para o exercício de 2022 estabelecido pela Lei Municipal 2.642 de 13 de dezembro de 2021, teve sua divulgação somente no dia 11/01/2022;

CONSIDERANDO que o reajuste do indexador de reajuste das dividas junto a Fazenda Municipal para 2022 foi estabelecido pelo Decreto Municipal 3.363 de 12 de dezembro de 2022,

DECRETA

Art.1º - Fica autorizado a Fazenda Municipal, através do Setor de Cadastro e Arrecadação, a prorrogar as parcelas das dividas vencidas entre 27/12/2021 e 12/01/2022, inclusive parcelamentos ativos, para a data de 20/01/2022.

Art.2° - Este Decreto entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. 

Nilson Paulo Costa

Prefeito Municipal

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