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Juiz Eleitoral julga improcedente ação do MP e vereadores eleitos do PSB em Redentora mantêm seus mandatos

21/07/2021 14h57Atualizado há 2 semanas
Por: Depto de Jornalismo .
Fonte: RD Foco
Elizeu Kei Claudino e Joel Ribeiro de Freitas, eleitos pelo PSB em Redentora. Foto: RD Foco/Montagem
Elizeu Kei Claudino e Joel Ribeiro de Freitas, eleitos pelo PSB em Redentora. Foto: RD Foco/Montagem

O Juiz Eleitoral Bruno Enderle Lavarda, da 140º Zona Eleitoral de Coronel Bicaco, julgou improcedente o pedido de impugnação da chapa e das candidaturas do PSB que haviam sido ajuizadas pelo Ministério Público logo após o pleito de 2020 em Redentora. Com isso, os vereadores indígenas eleitos Joel Riberio de Freitas e Elizeu Kei Claudino mantêm-se no cargo de vereadores para os quais foram eleitos.

Na ação interposta pelo MP, o órgão ingressou com AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO em face da COMISSÃO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE REDENTORA, ELIZEU KEI CLAUDINO, JOEL RIBEIRO DE FREITAS, ÁDIMA AMARO FORTUNATO, CLEUSA AMARO, AIRTON RIBEIRO, ANTONIO VANDERLEI DE LIMA SALES, CILIRIO MINEIRO, DELCIA MURIG ALFAIATE, LEZANDRO DOS SANTOS BORGES, MARCOS KANSU CAMARGO, NORBERTO EMILIO, OSMAR SALES, SILVANIR GAREJ RIBEIRO e ZORAIDE SALES, respectivamente partido e candidatos que concorreram a Vereador no Município de Redentora-RS, nas eleições 2020, eleitos e suplentes, por suposta fraude à Lei Eleitoral, mediante o registro de candidaturas femininas fictícias.

O MP alegou que Ádima Amaro Fortunato e Cleusa Amaro não concorreram de fato nas eleições 2020, porquanto apurado em procedimento preparatório eleitoral a ausência de atos de campanha e de busca de votos pessoalmente ou por meio de redes sociais pelas referidas candidatas, bem como porque as candidatas computaram zero votos. Aduziu que o Partido levou ditas candidaturas a registro apenas para cumprir formalmente a condição indispensável a sua participação nas eleições proporcionais, qual seja, a formação de sua lista de candidatos ao Legislativo com o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Asseverou que tal estratégia tem como mote obter mais homens na disputa, aumentando o quociente partidário e eleger mais candidatos, no que teria sido exitoso, com a eleição de ELIZEU KEI CLAUDINO e JOEL RIBEIRO DE FREITAS. Pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja reconhecida a prática ilícita de fraude eleitoral ou do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais e desconstituídos os mandatos dos titulares e suplentes impugnados. Requereu o depoimento pessoal das investigadas Ádima Amaro Fortunato e Cleusa Amaro. Juntou documentos.

Notificados, os impugnados apresentaram defesa única (ID. 78002230). Alegaram, em contestação que os fatos narrados pelo Ministério Público Eleitoral não têm o condão de extirpar do processo eleitoral toda uma agremiação partidária, bem como invalidar todos os votos obtidos por seus candidatos, entre os quais dois eleitos democraticamente pelo voto popular.

Rechaçaram a hipótese de fraude no rol de candidatas apresentados pela agremiação, asseverando que foram fornecidos materiais de campanha indistintamente para todos os candidatos. Reportaram-se a fatores particulares na vida das candidatas, bem como à coação exercida pela comunidade indígena para não fazerem campanha. Requereram a improcedência da ação. Peticionaram a juntada oportuna de documentos e arrolaram testemunhas.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 89954736), cuja prova será compartilhada nos autos Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0600470-58.2020.6.21.0140, na qual se apuram os mesmos fatos, tendo sido apresentados idêntico rol de testemunha.

Depois de juntadas, investigadas e analisadas as provas, documentos e tomados os depoimentos, o Juiz julgou e assim decidiu:

Na sentença, o magistrado cita os seguintes trechos:

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. ELEIÇÃO 2016. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO, DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. MÉRITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. COTAS DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. CANDIDATURA FICTÍCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Preliminares rejeitadas. 1.1. Ilegitimidade ativa da agremiação. Após o pleito, tanto a coligação como os partidos que a integraram passam a ter legitimidade concorrente para propor, isoladamente, ações para apurar e reprimir condutas que afetaram a regularidade do processo eleitoral. Reconhecida a legitimidade. 1.2. Decadência do direito de ação. Não configurado descumprimento dos requisitos legais para ajuizamento da ação. 1.3. Inépcia da petição inicial. Descrição suficiente dos fatos específicos, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 1.4. Irregularidade na representação processual do autor. Alegada impossibilidade de confirmar legitimidade do signatário, diante da ausência, nos autos, do Estatuto da agremiação. A Resolução TSE n. 23.093/09 estabelece que a estrutura organizacional dos partidos e a composição de seus órgãos diretivos são certificadas a partir das informações constantes no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, mantido pela Justiça Eleitoral. No caso, a certidão extraída do sistema ratifica a legitimidade do outorgante para representar a agremiação.

2. Mérito. A reserva de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 busca promover a igualdade material entre homens e mulheres, impondo aos partidos o dever de preenchimento mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Para configurar a fraude, necessária a demonstração inequívoca de que a candidatura tenha sido motivada com o fim exclusivo de preenchimento artificial da reserva de gênero. No caso dos autos, indicativos de que o lançamento ao pleito foi espontâneo e de que a candidata tinha participação ativa na vida partidária e na campanha eleitoral da agremiação. Os fatos demonstrados não são aptos para a caracterizar fraude à lei, indispensável para a configuração do objeto da demanda. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o fato de candidatas alcançarem pequena quantidade de votos, não realizarem propaganda eleitoral, ou, ainda, oferecerem renúncia no curso das campanhas, não é condição suficiente, por si só, para caracterizar burla ou fraude à norma, sob pena de restringir-se o exercício de direitos políticos com base em mera presunção. Improcedência da ação. Provimento.

RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. FRAUDE NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COTAS DE GÊNERO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. ELEIÇÃO 2016.

1. Ilegitimidade passiva. Pré-candidato com registro indeferido, sem participação no pleito e terceiro que atuou somente como representante partidário, não se lançando candidato. Matéria não objeto de recuro. Preclusão.

2. As cotas de gênero, como mecanismo de política afirmativa, buscam estabelecer um equilíbrio mínimo entre o número de candidaturas masculinas e femininas. Alguns partidos podem lançar candidaturas de forma fraudulenta, apenas para viabilizar outras, do sexo masculino. A fraude ao desiderato legal estaria configurada diante da indiferença da agremiação e da própria concorrente quanto ao destino de sua candidatura, cujos efeitos, no contexto do pleito, estariam restritos à burla à lei, exaurindo-se a partir do deferimento do DRAP pelo julgador do registro de candidaturas.

3. Ausente prova robusta de que a candidata tenha sido registrada com vício de consentimento, ou tenha promovido a campanha de terceiros. Acervo probatório a demonstrar que a candidata buscou votos, ainda que de forma incipiente e não exitosa, não servindo seu registro exclusivamente como simulacro de candidatura. Realização de campanha sem o auxílio de doadores financeiros, sem o apoio de correligionários eleitorais e sem a utilização de redes sociais na internet, não se extraindo dessas circunstâncias, desguarnecidas de elementos probatórios complementares, a presunção de ilicitude. O recebimento de pequena quantidade de votos, a não realização de propaganda eleitoral e a renúncia no curso da campanha eleitoral não são condições suficientes para caracterizar burla ou fraude à norma, sob pena de restringir-se o exercício de direitos políticos com base em mera presunção, conforme jurisprudência deste Tribunal.

4. Provimento negado.

RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. REGISTRO DE CANDIDATURAS. QUOTAS DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, LEI N. 9.504/97. DEMONSTRADA A ESPONTANEIDADE NO LANÇAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. DOAÇÃO DE RECURSOS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE PARTICIPAR DO PLEITO. CANDIDATURA FICTÍCIA NÃO CARACTERIZADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ELEIÇÕES 2016.

1. A reserva de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 busca promover a igualdade material entre homens e mulheres, impondo aos partidos o incentivo à participação feminina na política. Com o desiderato de promover tais candidaturas, mister sejam assegurados recursos financeiros e meios para que o percentual de 30% da quota feminina seja alcançado de forma efetiva, e não por meio de fraude ao sistema.

2. Na espécie, restou demonstrado que as postulantes confirmaram o lançamento de suas candidaturas de forma espontânea e com real intenção de realizar campanha, mas acabaram abandonando, de fato, a busca por votos. O diminuto empenho na campanha não é suficiente para a pretendida caracterização de fraude, conforme orientação jurisprudencial. Tampouco o parentesco de algumas candidatas com políticos tradicionais da região.

3. Recebimento de recursos das agremiações partidárias às quais vinculadas, evidenciando o apoio eleitoral e contrariando o alegado lançamento de candidaturas fictícias. Fraude não comprovada. Manutenção da sentença.

Inexistência de atos ou gastos de campanha. Votação zerada. Alegação de fraude ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, mediante candidatura fictícia. Suposto abuso de poder. Depoimento de candidata, chamada a registrar a candidatura para viabilizar o cumprimento do percentual de gênero previsto em lei. Elemento insuficiente para a caracterização da fraude. Ausência de simulação. Exercício da autonomia individual. Não comprovação de aproximação espúria por parte de outros candidatos, ou de oferecimento de dinheiro ou vantagem para se candidatar. Inexistência de preceito normativo que vincule a decisão acerca das candidaturas femininas ao comprometimento com a campanha ou cumprimento de um dever cívico, não exigido das candidaturas masculinas. Precedente do TRE/MG. Ausência de elementos idôneos que evidenciem a fraude que constitua abuso de poder. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a ação. (Acórdão no RE n. 1085-20 - reforma a sentença - fls. 346-347);

Nesse contexto, forçoso reconhecer que não há elementos suficientes para afastar a autenticidade das candidaturas de Ádima Amaro Fortunato e Cleusa Amaro, cujo interesse em concorrer foi afirmado perante este juízo e cujas adversidades enfrentadas contemplam razoável motivo para inibir e até mesmo anular suas campanhas. Assevero que, independentemente de a iniciativa das candidaturas terem partido do Presidente e Vice do partido, o primeiro em relação a Cleusa e o segundo em relação a Ádima (pai da candidata), houve espontânea aceitação pelas candidatas, que expressaram legítima motivação para concorrer ao cargo, o que fragiliza sobremaneira a tese de que as candidaturas resultaram de conluio ou ardil, formatadas meramente para completar a lista com o número ideal de candidatas femininas e assim atender ao critério proporcional de cota por gênero, como suscitado pelo impugnante.

Nada obstante, entendo pertinente um parêntese para retratar situação noticiada no expediente investigatório eleitoral, envolvendo suposta candidatura fictícia lançada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), objeto de parcial arquivamento promovido pelo Ministério Público Eleitoral na fase extrajudicial. Percebo nos documentos acostados à inicial, precipuamente nas peças que instruíram o procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público Eleitoral, que houve outras suspeitas de candidaturas femininas fictícias, entre as quais a candidatura de Eronita Raimundo, candidata indígena que concorreu pelo PSDB de Redentora (ID. 70477156, p. 74/106). Tal candidata, à semelhança de Ádima e Cleusa, não obteve votos, declarou baixos gastos eleitorais e não realizou campanha eleitoral, porque também teria sofrido ameaças por parte do cacique que era “do 15”. Contudo, em relação à candidatura de Eronita Raimundo, o Ministério Público Eleitoral entendeu por bem, promover o arquivamento do expediente, tendo em vista que

“embora existam elementos indicando possível candidatura fraudulenta, não houve qualquer benefício auferido pelo PSDB ou por outros candidatos homens da sigla, porquanto não houve vitória, nem suplência de candidato no pleito eleitoral. Assinala-se que a estratégia de registros de candidaturas fraudulentas tem como mote justamente obter mais homens na disputa com o objetivo de angariar mais votos e, assim, inflacionar artificialmente o quociente partidário, de modo a eleger mais candidatos. Com efeito, a inexistência de votos na candidata ERONITA e a ausência de candidatos que se sagraram vitoriosos do partido do PSDB demonstra que não há qualquer medida efetiva a ser adotada pela Promotoria de Justiça Eleitoral para eventual responsabilização dos agentes envolvidos. Afinal, eventual tentativa de fraudar o quociente eleitoral quanto à participação feminina nas eleições pelo partido PSDB e pelos candidatos a vereador pela sigla, de não resultaram o esperado pelos agentes modo que fica afastada a necessidade de adoção de medidas cabíveis na hipótese. Em relação às demais, a existência de atos de campanha e maiores gastos mostraram-se suficientes, ao crivo do órgão ministerial, para afastar os indícios de fraude”.

Todavia, sem perquirir os fundamentos que levaram à decisão de arquivamento parcial do procedimento preparatório eleitoral, cujo mérito não ouso questionar, é preciso ter presente que a destituição dos mandatos de Elizeu Kei Claudino e Joel Ribeiro de Freitas, no caso de eventual procedência da presente ação impugnatória de mandato eletivo, teria como consequência lógica a anulação da votação recebida pelo partido na eleição proporcional, o que implicaria em alteração do quociente eleitoral e redistribuição das vagas, nos preciso termos expostos pelo impugnante:

“sejam desconstituídos todos os mandatos obtidos pelo PSB, dos titulares e dos suplentes impugnados e, por via de consequência, sejam considerados nulos todos os votos atribuídos ao Partido Impugnado, distribuindo-se os mandatos por ele “conquistados”, segundo a regra do art. 109, do Código Eleitoral, aos demais partidos /coligações que alcançaram o quociente partidário (cálculo das sobras eleitorais)”.

No entanto, é preciso recordar que em ADI 5947 – 04.03.2020 o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a regra que garante a participação de todos os partidos nas “sobras”, sem a necessidade de atingir o quociente eleitoral, como forma de assegurar representatividade a legendas menores (§ 2º do art. 109 do CE - Lei 13.488/17).

Com isso, observo que as vagas redistribuídas com a eventual retirada do Partido Socialista Brasileiro - PSB teriam a seguinte destinação: uma delas seria distribuída, por média, ao Partido Democrático Trabalhista – PDT e a outra teria como destinatário o Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB. De sorte que o partido que levou a registro a candidatura de Eronita Raimundo, em idêntica situação a de Ádima e Cleusa, mas não foi alvo de ação judicial porque, naquele momento, não teria auferido benefício algum, agora seria contemplado com uma das vagas, conquanto já não há mais possibilidade de processá-lo, tampouco poderia ter seus votos invalidados na presente demanda. Dito de outro modo, o PSDB, que teria cometido, em tese, o mesmo ilícito imputado ao PSB, seria favorecido com o resultado da presente ação, em detrimento à vontade popular sufragada nas urnas e à isonomia que deve nortear a atuação judicial, até porque a suspeita de fraude rodeou igualmente os dois partidos.

Aliás, não é demais referir, para evitar qualquer inconformismo por parte de outras siglas partidárias, que a outra vaga iria para o PDT, partido que também teve suspeita de candidatura feminina fictícia, qual seja, a candidata Sheila de Melo, que concorreu ao mesmo cargo e pelo mesmo partido que o esposo João Vanderlei de Almeida “Vandinho”, sendo que a referida candidata totalizou 02 (dois) votos no pleito.

Para melhor elucidar a situação da redistribuição das vagas, apresento o esboço do recálculo das vagas, conforme as regras eleitorais vigentes, ou seja, recalculando-se o quociente eleitoral e partidário, para posterior distribuição entre os partidos que alcançaram vagas por quociente partidário, e, em seguida, distribuindo as sobras com base na média.

Portanto, no caso de invalidação dos votos atribuídos ao PSB, a Câmara de Vereadores de redentora ficaria com a seguinte composição: 5 (cinco) Vereadores do MDB (quatro eleitos por quociente partidário e um eleito por média), 1 (um) Vereador do PT (eleito por quociente partidário), 1 (um) Vereador do PL, eleito por média, 1 (um) Vereador do PDT, eleito por média e, 1 (um) Vereador do PSDB, eleito por média. Figurariam entre os eleitos: DENILSON MACHADO DA SILVA, MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, OSMAR VIANA DOS SANTOS, LEANDRO GONCALVES FERREIRA DE LIMA, GILMAR GONÇALVES DE LIMA – MDB; VANDERLEI DA ROSA – PT; AMAURI MACALIN DOS SANTOS – PL; LAIRTON MELO – PDT e JONES LEIRIA DE LIMA - PSDB.

Esclareço que esta abordagem não tem outra pretensão senão demonstrar o possível contrassenso que acarretaria eventual juízo de procedência desta ação impugnatória, uma vez que implicaria na destituição dos mandatos obtidos pelo PSB, por suposta fraude na composição da lista de candidatas, entregando esses mandatos ao PSDB, com idêntica situação de candidata do sexo feminino, bem como ao PDT, sobre cujas candidaturas foram levantadas semelhantes irregularidades, mas não submetidas ao crivo deste juízo.

 Reconheço a relevante preocupação externalizada pelo Ministério Público Eleitoral, quando se reporta às fraudes a cota de gênero, verificadas a cada pleito, no sentido de que, “caso tais atos não sejam efetivamente punidos pela Justiça Eleitoral, ano a ano se verá tal reiteração, não se quebrando o ciclo da exclusão da mulher na vida política”. Todavia, em senso contrário, assevero que eventual juízo de procedência, sustentado em prova controversa e duvidosa pode ser mais gravoso ainda, atribuindo a condição de fictícia para uma possível candidatura hígida, que poderia apresentar-se mais consistente em pleitos futuros, ainda levando em conta tímida e incipiente participação da mulher índia no cenário político.

Portanto, há que se diferenciar quem, por força maior, não tem possibilidade de realizar uma campanha plena como verificado em relação às candidatas Ádima e Cleusa, de quem se candidata já com o intuito de não fazê-la. Deste modo, em não se produzindo provas de que a atitude das candidatas (fazer campanha irrisória ou sequer fazê-la, obtendo poucos ou nenhum voto) tenha o condão de desvirtuar o percentual de gênero nas candidaturas do partido, afasta-se a possibilidade de entendimento de fraude no caso concreto, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe.

 ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de COMISSÃO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE REDENTORA, ELIZEU KEI CLAUDINO, JOEL RIBEIRO DE FREITAS, ÁDIMA AMARO FORTUNATO, CLEUSA AMARO, AIRTON RIBEIRO, ANTONIO VANDERLEI DE LIMA SALES, CILIRIO MINEIRO, DELCIA MURIG ALFAIATE, LEZANDRO DOS SANTOS BORGES, MARCOS KANSU CAMARGO, NORBERTO EMILIO, OSMAR SALES, SILVANIR GAREJ RIBEIRO e ZORAIDE SALES, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Levante-se integralmente o sigilo do processo, em observância à norma constitucional, insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Coronel Bicaco, 21 de julho de 2021. 

BRUNO ENDERLE LAVARDA,

Juiz Eleitoral da 140ª Zona Eleitoral. 

 

Confira na íntegra a decisão do Juiz clicando no link abaixo:

Sentença Juiz Eleitoral

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