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Redentora: Administração Municipal publica Decreto relacionado ao funcionamento de estabelecimentos de alimentação e utilização das academias

05/08/2020 08h15
Por: Depto de Jornalismo .
Fonte: Ascom/Prefeitura Municipal de Redentora
Foto: RD Foco
Foto: RD Foco

DECRETO MUNICIPAL N° 3243, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

 

Acrescenta a parágrafo único ao art. 13; Altera o caput do art. 15 e seus parágrafos; Revoga o art. 15-A do Decreto Municipal 3.229/2020 e dá outras providências.

 

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

DECRETA:

 

Art. 1º Acrescenta a parágrafo único ao art. 13 do Decreto 3.229, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único - As academias públicas localizadas ao ar livre poderão ser utilizadas, desde que observada a regra da alínea “b”, com exceção da academia que está localizada junto a Praça Municipal, para a qual está proibido o seu uso.

 

Art. 2º Altera o caput do art. 15 e seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 15. Os Restaurantes, Pizzaria, Lancherias, Bares e Sorveterias e demais estabelecimentos com praça de alimentação, poderão funcionar de portas abertas, porém com atendimento reduzido de clientes, em 50% - distanciamento das mesas, a fim de que as pessoas fiquem distantes umas das outras, no mínimo 2 metros, sem prejuízo da observância das normas estabelecidas no art. 6º deste decreto.

§ 1º Aos estabelecimentos previstos no caput, fica vedada a utilização de mesas ao lado de fora ou em passeio e canteiros centrais da rua, ficando restrito ao interior do estabelecimento;

§ 2º O horário de funcionamento das atividades dos estabelecimentos previstos no caput fica restrita às 22:00 horas, tanto na cidade como no interior e reserva indígena;

 

Art. 4º Revoga o art. 15-A do Decreto Municipal 3.229/2020.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REDENTORA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.

 

NILSON PAULO COSTA

Prefeito Municipal

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Em 04/08/2020

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