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Redentora: Decreto Municipal determina a distribuição de Kit Merenda Escolar durante paralisação das aulas por motivo da pandemia

28/07/2020 15h48
Por: Depto de Jornalismo .
Fonte: Ascom/Prefeitura Municipal de Redentora
Foto: RD Foco
Foto: RD Foco

DECRETO MUNICIPAL N° 3.241/2020, 22 DE JULHO DE 2020.

 “Determina, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrentes da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar”

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.987/2020, que alterou a Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, nela inserindo o art. 21-A, para autorizar, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com aprovação pelo CAE- Conselho de Alimentação Escolar, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Programa Nacional de alimentação Escolar - Pnae;

CONSIDERANDO os Decretos ns. 3.218/2020, 3.219/2020, 3.221/2020, 3.227/2020, 3.229/2020, 3.238/2020 e 3.239/2020, que declaram respectivamente situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do Município de Redentora e dão outras providências, em virtude da pandemia decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul n. 55.241, que dentre outras medidas determinou a suspensão das aulas nas escolas estaduais, bem como o Decreto Municipal n. 3.218 que suspendeu as aulas em âmbito municipal, sem termo final pré-determinado; 

CONSIDERANDO enfim, os dados alarmantes do aumento de contágio em nosso País, e a necessidade de conter a disseminação da infecção pelo vírus a fim de evitar o colapso do sistema nacional saúde, 

D E C R E T A

Art. 1º Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas municipais, em razão de situação de emergência ou calamidade pública decorrentes da Covid-19, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros federais e municipais, destinados à merenda escolar, por meio da entrega de kit merenda escolar.

§ 1º - Os beneficiários pelos kits de merenda escolar de que trata o presente Decreto serão alunos devidamente matriculados na rede municipal de ensino, que sejam beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo Federal, ou que estejam em situação de vulnerabilidade social mediante laudo social, emitido pela Assistente Social do Município.

§ 2º - O kit merenda escolar será composto com os itens definidos pela nutricionista responsável técnica da merenda escolar do Município, e os pais ou responsáveis receberão um kit por aluno, devidamente matriculados na rede municipal de ensino.

Art. 2º Fica determinado aos Órgãos competentes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a logística e entrega dos kits.

Art. 3º Caberá ao Departamento de Compras e Licitações adotar as providências necessárias para a aquisição emergencial dos produtos necessários.

Art. 4º Na distribuição ou entrega do kit merenda escolar deverão ser adotadas todas as medidas necessárias para que se evite aglomeração de pessoas ou contato pessoal, ressalvados os protocolos de higiene e prevenção do contágio competentes, conforme previsto na Lei Federal n. 13.979/2020 e demais normas pertinentes.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REDENTORA, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE. NILSON PAULO COSTA

Prefeito Municipal

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Em 22 de julho de 2020.

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