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Redentora: Decreto Municipal estabelece regras para restaurantes, pizzarias, lancherias e bares e regras sobre aglomeração

24/07/2020 17h35
Por: Depto de Jornalismo .
Fonte: RD Foco
Foto: RD Foco
Foto: RD Foco

DECRETO MUNICIPAL Nº 3242, DE 24 DE JULHO DE 2020

Nilson Paulo Costa Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal,

DECRETA

Art. 1º Altera o § 1º Art. 9-A do Decreto 3229, o qual passa a ter a seguinte redação:

     § 1º Para fins do disposto neste artigo considera-se aglomeração de pessoas a reunião de mais de cinco pessoas no mesmo lugar que não encontre a regulamentação deste decreto.

Art. 2º Altera o caput do art. 15 e seus parágrafos que passam a ter a seguinte redação:

     Art. 15  Os restaurantes poderão funcionar de portas abertas porém com atendimento reduzido de clientes e 50% com distanciamento das mesas a fim de que as pessoas fiquem distantes uma das outras no mínimo 2 metros sem prejuízo da observância das normas estabelecidas no artigo 6 deste decreto, somente até às 14 horas.

     § 1º  No período das 14:00h às 22:00h, os restaurantes poderão funcionar de portas abertas porém somente com atendimento de tele-entrega, pegue e leve ou drive-thru, limitado horário de atendimento até às 22 horas.

     § 2º As pizzarias, lancherias e sorveterias poderão funcionar de portas abertas porém somente com atendimento de tele-entrega, pegue e leve ou drive thru, limitado atendimento até às 22 horas.

Art. 4º Altera o caput do art. 15-A, passando a ter a seguinte redação:

     Art. 15-A Os bares terão funcionamento somente através da modalidade tele-entrega, pegue e leve ou drive-thru, limitado horário de atendimento até às 22 horas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Redentora, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de 2020

Nilson Paulo Costa

Prefeito Municipal

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