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Redentora: Decreto 3.238/20 - Altera decreto nº 3.229/20 - Circulação de pessoas

30/06/2020 10h38Atualizado há 2 semanas
Por: Depto de Jornalismo .
Fonte: Ascom/Prefeitura Municipal de Redentora
Foto: RD Foco
Foto: RD Foco

DECRETO MUNICIPAL N° 3.238/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

 

“Cria a Seção V, dentro do Capítulo I, bem como cria o art. 9-A; Acrescentam os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 11; acrescentam os parágrafos 1º, 2º ao art. 15; altera artigo 39 e revoga os §§ 1º a 3º do Decreto 3.229, de 18/05/2020 e dá outras providências”.

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Seção V, dentro do Capitulo I, bem como cria os artigos 9-A, 9-B e 9-C no Decreto 3.229, de 18/05/2020 com a seguinte redação:

Seção V

Da Circulação de Pessoas

Art. 9-A Fica proibida:

I. A circulação de pessoas nas ruas da cidade sem o uso de máscaras;

II. A aglomeração de pessoas em quaisquer lugares do município sejam eles abertos ou fechados, públicos ou privados, observadas as disposições especificadas deste decreto;

III. A circulação de pessoas nas ruas da cidade, nos horário compreendido das 22:00 hrs as 06:00 da manha do dia seguinte, exceto em situações justificáveis e necessárias;

§1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se aglomeração de pessoas, a reunião de mais 10 pessoas num mesmo lugar que não encontre regulamentação neste decreto;

§2º O não cumprimento da presente determinação sujeita o infrator as responder por crime, nos termos do art. 43 deste decreto.

Art. 2º Fica acrescentado os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 11 do Decreto 3.229, de 18/05/2020 com a seguinte redação:

§ 1º - A autorização prevista no caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento das medidas estabelecidas neste decreto, sendo vedada, a todos os estabelecimentos, a aglomeração de mais de 10 clientes, observadas as normas específicas estabelecidas neste decreto;

§ 2º Aplica-se a regra do § 1º aos estabelecimentos comerciais regidos nos artigos 12, 13, 14;

§ 3º Os supermercados podem abrigar, dentro do estabelecimento até 15 clientes e os mercados até 10 clientes, desde que estes não permaneçam no mesmo lugar dentro do estabelecimento, devendo ser mantida a distância de 2 metros e o uso das demais medidas de segurança, previstas no art. 6º;

§ 4º Os demais estabelecimentos, lojas de todo gênero, somente podem abrigar em seu interior o número de clientes de acordo com o número de atendentes do estabelecimento.

 Art. 3º Fica acrescentado os parágrafos 1º, 2º ao art. 15 do Decreto 3.229, de 18/05/2020 passando a ter a seguinte redação:

§ 1º - Aos estabelecimentos previstos no caput, fica vedada a utilização de mesas ao lado de fora ou em passeio e canteiros centrais da rua, ficando restrito ao interior do estabelecimento;

§ 2º - O horário de funcionamento das atividades dos estabelecimentos previstos no caput fica restrita às 22:00 horas, tanto na cidade como no interior e reserva indígena;

Art. 4º Fica alterado artigo 39 e revogados §§ 1º a 3º os do Decreto 3.229, de 18/05/2020 passando a ter a seguinte redação:

Art. 39 Ficam retomados todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública municipal, a partir de 05/07/2020.

§ 1º Revogado

§ 2º Revogado

§ 3º Revogado

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REDENTORA, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE.

NILSON PAULO COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Em 29 de junho de 2020.

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