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Redentora: Administração Municipal altera Decreto sobre os comércios e torna obrigatório uso de máscaras para a população transitar nas ruas e comércio local

25/04/2020 12h35Atualizado há 7 meses
Por: Depto de Jornalismo .
Fonte: RD Foco com informações da Prefeitura Municipal de Redentora
Foto: RD Foco
Foto: RD Foco

Nilson Paulo Costa Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

Considerando a nova avaliação da Vigilância Epidemiológica Municipal consignado no parecer técnico COVID-19 Secretaria Municipal de Saúde Município de Redentora de 24/04/2020

DECRETA

Art. 1º: Fica alterado os incisos VIII e XXXI do parágrafo único do Art. 1º do Decreto 3.221 de 17 de abril de 2020, que passam a ter a seguinte redação:

VIII - Limitar o número de clientes dentro do estabelecimento ao número de atendente do estabelecimento, exceto para os estabelecimentos que servem alimentos e materiais de Higiene e Limpeza, os quais deverão limitar a 50% de sua capacidade, podendo ser estabelecida regra mais restritiva e atentar para que o ingresso no estabelecimento seja em número proporcional à disponibilidade de atendimento a fim de evitar aglomerações;

XXXI - É obrigatório o uso de máscara facial a toda população que transitar nas ruas e no comércio de Redentora;

Art. 2º: Fica acrescentado o inciso XXXIII ao parágrafo único do Art. 1º do Decreto 3.221 de 17 de abril de 2020 com a seguinte redação:

XXXIII - É obrigatório o uso de máscaras pelos servidores públicos municipais em TODAS as repartições públicas no desempenho de suas tarefas, devendo estas serem disponibilizadas pelo Poder Público Municipal;

Art. 3º: Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 3º do Decreto 3.221 de 17 de abril de 2020 com a seguinte redação:

Parágrafo único - Fica proibido atividade de jogos de mesa e de bocha;

Art. 3º - Fica acrescentado Art.5-A e 5º B ao Decreto 3.221 de 17 de abril de 2020 com a seguinte redação;

Art. 5º-A: Os Bares, Lancherias, Padarias e Sorveterias devem trabalhar em sistema de "pague e leve" sem a permanência de pessoas no recinto, a fim de evitar aglomeração de pessoas em mesas e cadeiras;

Art. 5º-B: Fica retomado o "toque de recolher" a partir das 22:00 horas estabelecido no Decreto Municipal 3.215/2020 e revogado pelo Decreto Municipal 3.218/2020;

Art. 9º: Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogado as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS VINTE E QUADRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.

Nilson Paulo Costa

Prefeito Municipal

 

 

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